Artigo 1 - MPs (2002) - 76, de 25.10.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 76, de 25.10.2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Ao candidato eleito para o cargo de Presidente da República é facultado o direito de instituir equipe de transição, observado o disposto nesta Medida Provisória.