Artigo 15 - MPs (2002) - 76, de 25.10.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 76, de 25.10.2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15. Fica revogado o art. 5o da Lei no 8.889, de 21 de junho de 1994.

        Brasília, 25 de outubro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.10.2002

ANEXO

CARGOS ESPECIAIS DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL

CÓDIGO

VALOR UNITÁRIO

QTDE.

     

CETG – VII

8.000,00

1

CETG – VI

7.500,00

4

CETG – V

6.300,00

10

CETG – IV

4.850,00

25

CETG – III

1.560,00

2

CETG – II

1.390,00

3

CETG – I

1.220,00

5

     

T O T A L

50