Artigo 13 - MPs (2002) - 75, de 24.10.2002 - Vade Mecum On-line

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MPs - 75, de 24.10.2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13.  A opção pelo parcelamento alternativo ao Refis de que trata o art. 12 da Lei nº 9.964, de 2000, regularmente efetuada, poderá ser convertida em opção pelo Refis, e vice-versa, na hipótese de erro de fato cometido por ocasião do primeiro pagamento efetuado, observadas as normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do referido Programa.

        § 1o  A mudança de opção referida neste artigo deverá ser solicitada até o último dia útil do mês de novembro de 2002.

        § 2º  A pessoa jurídica excluída do parcelamento alternativo ao Refis em razão de pagamento de parcela em valor inferior ao fixado no art. 12, § 1º, da Lei nº 9.964, de 2000, acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), poderá ter sua opção restabelecida, observado o disposto no caput.

        § 3º  A conversão da opção nos termos deste artigo não implica restituição ou compensação de valores já pagos.