Artigo 26 - MPs (2002) - 75, de 24.10.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 75, de 24.10.2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.




Artigo 26



Art. 26.  Serão aplicadas, de conformidade com o que estabelecer o Poder Executivo, as sanções administrativas de cassação, cancelamento, proibição ou suspensão:

        I - da autorização para utilizar regimes aduaneiros especiais ou aplicados em áreas especiais, ou procedimentos facilitados;

        II - da autorização ou da habilitação para operar regimes aduaneiros especiais ou aplicados em áreas especiais;

        III - da inscrição no registro próprio para prestar serviços nas atividades relacionadas com o despacho aduaneiro;

        IV - do credenciamento para a prestação de assistência técnica; e

        V - da autorização para o ingresso em locais ou em recintos alfandegados.

       
Conteudo atualizado em 15/02/2021