Artigo 3 - MPs (2002) - 74, de 23.10.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 74, de 23.10.2002 - Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 28/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de outubro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro
Paulo Jobim Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.10.2002


Conteudo atualizado em 28/04/2021