Art. 3º da Medida Provisória nº 74/2002: texto atualizado

MPs - 74, de 23.10.2002 - Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

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Artigo 3

Art. 3^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 23 de outubro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro
Paulo Jobim Filho

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.10.2002~~

Conteudo atualizado em 20/11/2025