Artigo 14 - MPs (2002) - 71, de 3.10.2002 - Vade Mecum On-line

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MPs - 71, de 3.10.2002 - Altera disposições das Leis nos 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14.  Ficam revogados o art. 75 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; os §§ 3o, 4o e 5o do art. 19 da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, e os incisos IV a VII do § 2o do art. 11 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002.

       
Conteudo atualizado em 15/05/2021