Artigo 11 - MPs (2002) - 70, de 1º.10.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 70, de 1º.10.2002 - Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fever




Artigo 11



×Conteúdo atualizado em 03/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 11. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 1º de outubro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Juarez Quadros do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.10.2002


Conteudo atualizado em 03/05/2021