Artigo 9 - MPs (2002) - 70, de 1º.10.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 70, de 1º.10.2002 - Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fever




Artigo 9



Art. 9o  O § 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3o  O disposto no caput aplica-se a sócio, acionista ou cotista que, direta ou indiretamente, detenha percentual igual ou superior a vinte por cento das ações ou cotas representativas do capital social, total e votante, de outras concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão." (NR)

       
Conteudo atualizado em 03/05/2021