Art. 9º da Medida Provisória nº 70/2002: texto atualizado

MPs - 70, de 1º.10.2002 - Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fever

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Artigo 9

Art. 9^o O § 3^o do art. 12 do Decreto-Lei n^o 236, de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3^o O disposto no caput aplica-se a sócio, acionista ou cotista que, direta ou indiretamente, detenha percentual igual ou superior a vinte por cento das ações ou cotas representativas do capital social, total e votante, de outras concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão." (NR)

Conteudo atualizado em 22/11/2021