Artigo 14 - MPs (2002) - 69, de 26.9.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 69, de 26.9.2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14.  Esta Medida Provisória não exclui os direitos exclusivos de comercialização de produtos farmacêuticos e produtos químicos para a agricultura, estabelecidos em acordos ou tratados internacionais em vigor no Brasil.

       
Conteudo atualizado em 07/03/2021