MPs - 69, de 26.9.2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 14
Art. 14. Esta Medida Provisória não exclui os direitos exclusivos de comercialização de produtos farmacêuticos e produtos químicos para a agricultura, estabelecidos em acordos ou tratados internacionais em vigor no Brasil.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
Conteudo atualizado em 26/11/2021
