Artigo 2 - MPs (2002) - 69, de 26.9.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 69, de 26.9.2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Consideram-se não divulgadas as informações que, até a data da solicitação do registro:

        I - não sejam facilmente acessíveis a pessoas que normalmente lidam com o tipo de informação em questão, seja como um todo, seja na configuração e montagem específicas de seus componentes; e

        II - tenham sido objeto de precauções eficazes para manutenção da sua confidencialidade pela pessoa legalmente responsável pelo seu controle.

        Parágrafo único.  Atendido o disposto nos incisos I e II, presumem-se não divulgadas as informações apresentadas sob declaração de confidencialidade.