Artigo 4 - MPs (2002) - 68, de 4.9.2002 - Vade Mecum On-line

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MPs - 68, de 4.9.2002 - Altera as Leis nos 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4o  Fica revogado o art. 4o da Lei no 10.209, de 23 de março de 2001.

        Brasília, 4 de setembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
João Henrique

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.2002


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