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Artigo 4
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Art. 4o Fica revogado o art. 4o da Lei no 10.209, de 23 de março de 2001.
Brasília, 4 de setembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
João Henrique
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.2002