Artigo 3 - MPs (2002) - 67, de 4.9.2002 - Vade Mecum On-line

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MPs - 67, de 4.9.2002 - Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  O disposto no inciso IV do caput e no § 1º do art. 14 e no art. 35 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplica à hipótese de fornecimento de querosene de aviação.