Art. 17 da Medida Provisória nº 66/2002

        § 1^o  Caso conclua pela desconsideração, o despacho a que se refere o caput deverá conter, além da fundamentação:

        I - descrição dos atos ou negócios praticados;

        II - discriminação dos elementos ou fatos caracterizadores de que os atos ou negócios jurídicos foram praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária;

        III - descrição dos atos ou negócios equivalentes aos praticados, com as respectivas normas de incidência dos tributos;

        IV - resultado tributário produzido pela adoção dos atos ou negócios equivalentes referidos no inciso III, com especificação, por tributo, da base de cálculo, da alíquota incidente e dos encargos moratórios.

        § 2^o  O sujeito passivo terá o prazo de trinta dias, contado da data que for cientificado do despacho, para efetuar o pagamento dos tributos acrescidos de juros e multa de mora.