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Art. 27 da Medida Provisória nº 66/2002

MPs - 66, de 29.8.2002 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o paga

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Artigo 27

Art. 27. A opção pelo regime especial de parcelamento referido no art. 25 sujeita a pessoa jurídica:

        I - à confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 26;

        II - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos valores devidos relativos ao PASEP decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 30 de abril de 2002.

        Parágrafo único.  A opção pelo regime especial exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos ao PASEP.

       


Conteudo atualizado em 30/08/2021