Artigo 30 - MPs (2002) - 66, de 29.8.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 66, de 29.8.2002 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o paga




Artigo 30



Art. 30.  As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima, deverão prestar informações sobre tripulantes e passageiros, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.

        Parágrafo único.  O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a aplicação de multa no valor de:

        I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações não sejam prestadas; ou

        II - R$ 200,00 (duzentos reais) por informação omitida, limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo.