Art. 40 da Medida Provisória nº 66/2002: texto atualizado

MPs - 66, de 29.8.2002 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o paga

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Artigo 40

Art. 40. Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei n^o 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será de nove por cento.

Conteudo atualizado em 30/08/2021