Artigo 3 - MPs (2002) - 65, de 28.8.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 65, de 28.8.2002 - Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Medida Provisória, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional.

        § 1o  A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.

        § 2o  A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Medida Provisória.

Seção I

Da Reparação Econômica em Prestação Única

       
Conteudo atualizado em 17/02/2021