Artigo 5 - MPs (2002) - 65, de 28.8.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 65, de 28.8.2002 - Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.