Artigo 1 - MPs (2002) - 63, de 26.8.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 63, de 26.8.2002 - Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica criado o Programa Diversidade na Universidade, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de implementar e avaliar estratégias para a promoção do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, especialmente dos afrodescendentes e dos indígenas brasileiros.