Artigo 10 - MPs (2002) - 51, de 4.7.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 51, de 4.7.2002 - Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.




Artigo 10



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Art. 10.  O desenvolvimento do servidor no cargo de Especialista em Informações Policiais ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

        § 1º  Para os efeitos desta Medida Provisória, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

        § 2º  A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor.

       
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