Artigo 20 - MPs (2002) - 51, de 4.7.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 51, de 4.7.2002 - Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.




Artigo 20



×Conteúdo atualizado em 08/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 20.  É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes do Plano Especial de Cargos de Gestão Administrativa do Departamento de Polícia Federal, ressalvados os casos amparados em legislação específica.

       
Conteudo atualizado em 08/02/2021