MPs - 51, de 4.7.2002 - Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Artigo 32
Art. 32. As despesas decorrentes da aplicação desta Medida Provisória correrão à conta de dotações orçamentárias da União.
Conteudo atualizado em 17/05/2021
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