Artigo 4 - MPs (2002) - 51, de 4.7.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 51, de 4.7.2002 - Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  O Poder Executivo disporá em regulamento quanto aos requisitos e condições de progressão dos ocupantes dos cargos de Guarda de Polícia Federal na Carreira Policial Federal.