Artigo 7 - MPs (2002) - 51, de 4.7.2002 - Vade Mecum On-line

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MPs - 51, de 4.7.2002 - Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7°  O disposto no art. 6º desta Medida Provisória aplica-se aos proventos da aposentadoria e às pensões decorrentes da ocupação do cargo de Guarda Policial Federal.