Artigo 3 - MPs (2002) - 48, de 26.6.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 48, de 26.6.2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º  A gratificação instituída no art. 2º terá como limites:

        I - máximo, cem pontos por servidor; e

        II - mínimo, dez pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo II desta Medida Provisória.

        § 1º  O limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe o órgão para ser atribuído aos servidores corresponderá a oitenta vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDASA, em exercício em cada unidade.

        § 2º  A distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e individual.

        § 3º  A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas do órgão.

        § 4º  A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.