Artigo 4 - MPs (2002) - 47, de 26.6.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 47, de 26.6.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º  O vencimento básico dos integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário é o constante do Anexo II.

        Parágrafo único.  A jornada de trabalho dos integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário é de quarenta horas semanais.

       
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