Artigo 9 - MPs (2002) - 47, de 26.6.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 47, de 26.6.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9o  A GDAPA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:

        I - a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses; ou

        II - o valor correspondente a dez pontos, quando percebida por período inferior a sessenta meses.

        Parágrafo único.  Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Medida Provisória aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.