Art. 12 da Medida Provisória nº 46/2002: texto atualizado

MPs - 46, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

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Artigo 12

Art. 12. Fica extinta a Retribuição Adicional Variável de que trata o art. 5^o da Lei n^o 7.711, de 22 de dezembro de 1988, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional.

Conteudo atualizado em 09/09/2021