MPs - 46, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
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Artigo 20
Art. 20. O regime jurídico das Carreiras a que se refere esta Medida Provisória é exclusivamente o da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Conteudo atualizado em 09/09/2021
Remuneração das Carreiras Vigente a Partir de 1o de Junho de 2002
Conteudo atualizado em 09/09/2021
