Artigo 15 - MPs (2002) - 38, de 14.5.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 38, de 14.5.2002 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP




Artigo 15



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Art. 15.  Os benefícios fiscais previstos nos arts. 13 e 14 somente serão concedidos a estabelecimento industrial que:

I - fabrique única e exclusivamente papel-jornal;

II - possua projeto de instalação, ampliação ou modernização da unidade fabril de papel-jornal aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e

III - esteja em situação regular relativamente aos tributos e contribuições federais.


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