Artigo 31 - MPs (2002) - 38, de 14.5.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 38, de 14.5.2002 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP




Artigo 31



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Art. 31  Os benefícios fiscais previstos nos arts. 13 e 14 aplicam-se em relação aos fatos geradores que ocorram até 31 de dezembro de 2005.


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