Art. 4º da Medida Provisória nº 38/2002: texto atualizado

MPs - 38, de 14.5.2002 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

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Artigo 4

Art. 4^o Para os fins do disposto nesta Medida Provisória, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão assumir a responsabilidade pelos débitos de empresas públicas liquidadas ou em processo de liquidação na data da publicação desta Medida Provisória, observada a data de vencimento prevista no caput do art. 1^o.

~~Parágrafo único. A assunção de débitos, conforme o estabelecido no caput deste artigo, deverá estar autorizada em lei específica estadual, distrital ou municipal.~~

Conteudo atualizado em 08/06/2021