Artigo 1 - MPs (2002) - 28, de 4.2.2002 - Vade Mecum On-line

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MPs - 28, de 4.2.2002 - Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e sujeita o preso ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, a regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

        I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie;

        II - cumprimento de pena em cela individual, na qual o condenado poderá permanecer por até dezesseis horas diárias;

        III - visitas semanais de apenas duas pessoas, sem contar as crianças, com duração máxima de até duas horas.