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Artigo 10
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Art. 10. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Roberto Brant
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.1.2002(Edição extra)