Artigo 10 - MPs (2002) - 25, de 23.1.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 25, de 23.1.2002 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.




Artigo 10



Art. 10. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.1.2002(Edição extra)