MPs - 24, de 23.1.2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.
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Artigo 13
Art. 13. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 17/11/2025
Brasília, 23 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.1.2002
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