Artigo 4 - MPs (2001) - 18, de 28.12.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 18, de 28.12.2001 - Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4o  O Poder Executivo adotará as providências necessárias à alocação de recursos orçamentários para o atendimento das políticas a que se refere esta Medida Provisória.

       
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