Artigo 7 - MPs (2001) - 14, de 21.12.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 14, de 21.12.2001 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7o  Fica a União autorizada a emitir títulos da Dívida Pública Federal, com características a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, diretamente à CBEE, para dar cumprimento ao disposto no § 5o do art. 1o da Medida Provisória no 2.209, de 29 de agosto de 2001, os quais serão mantidos como garantia das operações que venham a ser contratadas por aquela Empresa.

        § 1o  Fica autorizada a CBEE a contratar a Caixa Econômica Federal - CAIXA como agente financeiro da operação.

        § 2o  Os títulos de que trata o caput deste artigo ficarão depositados em conta custódia na CAIXA.

        § 3o  O saldo total das operações contratadas que podem ser garantidas com títulos públicos federais, nos termos do caput deste artigo, não poderá ultrapassar o montante de R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais).

       
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