Artigo 4 - MPs (2001) - 11, de 21.11.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 11, de 21.11.2001 - Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.




Artigo 4



Art. 4o  O Ministério do Desenvolvimento Agrário será o gestor do Fundo de que trata o art. 1o, a quem caberá definir as normas para sua operacionalização, segundo disposições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal.

       
Conteudo atualizado em 13/02/2021