- Voltar Navegação
- 20, de 28.12.2001
- 19, de 28.12.2001
- 18, de 28.12.2001
- 17, de 27.12.2001
- 16, de 27.12.2001
- 15, de 21.12.2001
- 14, de 21.12.2001
- 13, de 11.12.2001
- 12, de 6.12.2001
- 11, de 21.11.2001
- 10, de 13.11.2001
- 9, de 31.10.2001
- 8, de 31.10.2001
- 7, de 24.10.2001
- 6, de 23.10.2001
- 5, de 17.10.2001
- 4, de 17.10.2001
- 3, de 26.9.2001
- 2, de 24.9.2001
- 1, de 19.9.2001
Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 19/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5o A participação da União no Fundo Seguro-Safra estará condicionada à adesão dos Estados e dos Municípios, bem como dos agricultores familiares, mediante contribuição financeira, nos termos definidos no art. 6o.
