Artigo 7 - MPs (2001) - 11, de 21.11.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 11, de 21.11.2001 - Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.




Artigo 7



Art. 7o  As disponibilidades do Fundo Seguro-Safra serão mantidas em instituição financeira federal.

        § 1o  A instituição financeira depositária remunerará as disponibilidades do Fundo pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

        § 2o  A remuneração da instituição financeira será definida pelo Poder Executivo Federal.

       
Conteudo atualizado em 14/05/2021