Artigo 3 - MPs (2001) - 9, de 31.10.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 9, de 31.10.2001 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138 de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3o  Fica a União autorizada a dispensar o tratamento estabelecido nos arts. 1o e 2o desta Medida Provisória às operações da mesma espécie adquiridas sob a égide da Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001.

       
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