MPs

I - o saldo devedor da operação, para efeito da renegociação da dívida, será apurado sem computar encargos por inadimplemento;

II - beneficiários: mutuários de financiamentos concedidos até 31 de dezembro de 1997, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento;

III - encargos financeiros: os fixados no art. 1^o, com a incidência dos bônus estabelecidos no seu § 5^o;

IV - prazo:

a) até cinco anos, acrescidos ao prazo final da operação, admitindo-se novo esquema de amortização fixado de acordo com a capacidade de pagamento do devedor;

b) o prazo total da operação, assim considerado o prazo inicial, seus acréscimos efetivados anteriormente e o período adicional de que trata a alínea anterior, não poderá exceder a quinze anos.

§ 1^o  Não são passíveis de renegociação, nos termos deste artigo, as operações negociadas com amparo na Lei n^o 9.138, de 29 de novembro de 1995.

§ 2^o  Os mutuários interessados na renegociação, prorrogação e composição de dívidas de que trata este artigo deverão manifestar, formalmente, seu interesse aos bancos administradores até 29 de dezembro de 2000.

§ 3^o  É estabelecido o prazo de 30 de março de 2001 para encerramento das renegociações, prorrogações e composições de dívidas amparadas em recursos dos Fundos Constitucionais, inclusive sob a forma alternativa de que trata o art. 4^o.

§ 4^o  As operações originariamente contratadas ao amparo dos Fundos Constitucionais de Financiamento que se enquadrarem no disposto neste artigo e tenham sido recompostas com recursos de outras fontes dos agentes financeiros poderão ser renegociadas com base nesta Medida Provisória, a critério dos bancos operadores.

§ 5^o  Os saldos devedores das operações de que trata o parágrafo anterior, para efeito de reversão aos Fundos Constitucionais de Financiamento, serão atualizados, a partir da data da exclusão dos financiamentos das contas dos Fundos, com encargos financeiros não superiores à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e sem imputar encargos por inadimplemento e honorários de advogados.

§ 6^o  O disposto neste artigo não se aplica às operações em que tenham sido constatados desvio de recursos.

§ 7^o  Os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento fornecerão aos mutuários demonstrativo de cálculo da evolução dos saldos da conta do financiamento.

Conteudo atualizado em 12/08/2021