- Voltar Navegação
- 2.133-29 , de 28.12.2000
- 2.059, de 8.9.2000
- 2.057-4, de 7.12.2000
- 2.055-4, de 7.12.2000
- 2.054-4, de 7.12.2000
- 2.047-6, de 23.11.2000
- 2.032-29, de 23.11.2000
- 2.019-1, de 20.4.2000
- 2.018-10, de 23.11.2000
- 2.016-11, de 23.11.2000
- 2.011-9, de 26.6.2000
- 2.010-38, de 23.11.2000
- 2.004-6, de 10.3.2000
- 1.982-77, de 23.11.2000
- 1.981-54, de 23.11.2000
- 1.967-14, de 23.11.2000
- 1.947-25, de 30.3.2000
- 1.946-38, de 30.3.2000
- 1.945-50, de 30.3.2000
- 1.937-14, de 30.3.2000
- 1.936-45, de 30.3.2000
- 1.935-21, de 16.11.2000
- 1.933-12, de 30.3.2000
Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 09/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei no 9.317, de 1996, e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Conteudo atualizado em 09/08/2021
