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Artigo 17
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Art. 17. A partir de 12 de junho de 1998, alternativamente ao disposto no art. 2o da Lei no 8.004, de 14 de março de 1990, com a redação dada pelo art. 19 desta Medida Provisória, as transferências de contratos do SFH que tenham cobertura do FCVS poderão ser efetuadas, por acordo entre as partes, mediante a assunção pelo novo mutuário de montante equivalente a setenta por cento do saldo devedor contábil da operação, atualizado pro rata die da data do último reajuste até a data da transferência, observados os requisitos legais e regulamentares da casa própria, vigentes para novas contratações, inclusive quanto à demonstração da capacidade de pagamento do cessionário em relação ao valor do novo encargo mensal.
§ 1o O saldo remanescente da aplicação do disposto no caput deste artigo será assumido integralmente pelo FCVS na forma de participação antecipada e ressarcido às instituições financiadoras com créditos dotados das mesmas características constantes do § 2o do art. 1o, independentemente de a instituição ter optado pela novação prevista nesta Medida Provisória.
§ 2o Efetivada a transferência, cessa a responsabilidade do FCVS relativamente ao contrato transferido, devendo tal condição constar dos instrumentos respectivos.
Conteudo atualizado em 15/08/2021
