1.981-54, de 23.11.2000 - Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras

MPs - 1.981-54, de 23.11.2000 - Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras

Artigo 9

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Art. 9^o Não incidirão Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei n^o 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na utilização dos créditos de que trata o art. 6^o, como contrapartida da aquisição de bens e direitos no âmbito do PND, observado o disposto nos §§ 3^o e 4^o do art. 65 da Lei n^o 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao ganho de capital auferido nas operações de alienação a terceiros dos créditos de que trata o art. 6^o desta Medida Provisória ou dos bens e direitos adquiridos no âmbito do PND.

~~Conteudo atualizado em 15/08/2021~~