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Artigo 3
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Art. 34. .........................................................................
.........................................................................................
VIII - a entrega de recursos às Unidades Federadas e seus Municípios, na forma e condições detalhadas no Anexo da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996;
IX - o Programa de Desligamento Voluntário - PDV de servidores civis do Poder Executivo.
............................................................................." (NR)
"
Conteudo atualizado em 28/11/2021
