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MPs - 1.933-12, de 30.3.2000 - Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999. RevogadaLei nº 9.971, de 2000




Artigo 3