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Art. 13 da Medida Provisória nº 1.929/1999




MPs - 1.929, de 25.11.1999 - Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 9.933, de 1999




Artigo 13