Art. 9º da Medida Provisória nº 1.840-25/1999

Art. 10.  O Poder Executivo poderá pôr termo ao provimento de recursos, pelo FGE, destinados à cobertura de novas garantias às operações de exportações brasileiras de bens e serviços, nos termos desta Medida Provisória.

§ 1^o  Ocorrendo o disposto no caput, será efetuado cálculo atuarial para determinar as reservas necessárias à cobertura integral de todas as obrigações já assumidas.

§ 2^o  Caso haja recursos remanescentes, estes serão transferidos, anualmente, à conta do Tesouro Nacional.

Art. 11.  O art. 7^o da Lei n^o 6.704, de 26 de outubro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7^o  Nas operações do Seguro de Crédito à Exportação, garantidas pela União, não serão devidas comissões de corretagem." (NR)

Art. 12.  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.840-24, de 29 de junho de 1999.

Art. 13.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Clovis de Barros Carvalho
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.1999