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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 05/08/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - transferir e remanejar as dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Avaliação e Informação Educacional e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, bem como outras dotações compatíveis com a finalidade e os objetivos inerentes à Autarquia;
II - remanejar cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para compor a estrutura regimental da Autarquia;
